AREsp 1639038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não individualizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF), as alegações que dependem de reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas em razão da Súmula 7/STJ, e havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que mantêm sua conclusão (Súmula 283/STF); ademais, a ausência de indicação do lugar de pagamento não afeta a exigibilidade da nota promissória conforme art.76 da LUG; os honorários não se mostraram desproporcionais.

Parties
Agravante: IRMAOS GAMA E GAMA LTDA; Agravante: DARLY CARLOS ZON; Agravado: FABIO GOMES E GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nota Promissória, Prescrição, Compensação, Simulação, Honorários Advocatícios, Citação, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, LUG
Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nota Promissória Prescrição Compensação +9 more

Case Brief

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Parties

IRMAOS GAMA E GAMA LTDA

Agravante

DARLY CARLOS ZON

Agravante

FABIO GOMES E GAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de individualização do dispositivo legal apontado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Subsistência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não individualizaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF), as alegações que dependem de reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas em razão da Súmula 7/STJ, e havia fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que mantêm sua conclusão (Súmula 283/STF); ademais, a ausência de indicação do lugar de pagamento não afeta a exigibilidade da nota promissória conforme art.76 da LUG; os honorários não se mostraram desproporcionais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do dispositivo