REsp 2024777 - DECISAO

REsp 2024777 - DECISAO

Verificados plausibilidade e impugnação específica dos fundamentos apontados pelo agravante e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação do recurso como recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HAMILTON BATISTA EIRELI; Recorrente: CIARIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Improbidade Administrativa, Ação Popular, Dispensa De Licitação, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Improbidade Administrativa Ação Popular Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

JOSÉ HAMILTON BATISTA EIRELI

Agravante

CIARIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices como Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificados plausibilidade e impugnação específica dos fundamentos apontados pelo agravante e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação do recurso como recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Conhece do agravo e determina sua autuação como recurso especial.