AREsp 1869739 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC), pelo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC), pelo que o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo.