AREsp 1829928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos em decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DULCELENE TEIXEIRA DO AMARAL BAYONA; Agravado: MARCELO ANTONIO VERZOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

DULCELENE TEIXEIRA DO AMARAL BAYONA

Agravante

MARCELO ANTONIO VERZOLLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos em decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.