REsp 1850701 - ACORDAO

REsp 1850701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas (não havendo omissão), parte das questões não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a insurgência pretendia reexaminar o conjunto probatório para afastar a ocorrência de ato ilícito, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, tese não suscitada no recurso especial configura inovação recursal e não pode ser conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO EDMILSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil, Ato Ilícito, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade De Justiça Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO EDMILSON DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas (não havendo omissão), parte das questões não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a insurgência pretendia reexaminar o conjunto probatório para afastar a ocorrência de ato ilícito, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, tese não suscitada no recurso especial configura inovação recursal e não pode ser conhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).