AREsp 1837494 - ACORDAO

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Por não ter a parte insurgente atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Adilton Domingos Sachetti; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Adilton Domingos Sachetti

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 exigência de cotejo das premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte insurgente atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.