EAREsp 1727372 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado e o paradigma não adentram o mérito do recurso especial por aplicar regras de admissibilidade (no caso, Súmulas 283 e 284 do STF); por analogia, aplica-se a Súmula 315/STJ para vedar a revisão dessas questões técnicas em embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno que busca reverter o indeferimento liminar dos embargos de divergência deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: G SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - EIRELI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

G SANTINONI COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - EIRELI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para impedir exame de regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de pressupostos de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado e o paradigma não adentram o mérito do recurso especial por aplicar regras de admissibilidade (no caso, Súmulas 283 e 284 do STF); por analogia, aplica-se a Súmula 315/STJ para vedar a revisão dessas questões técnicas em embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno que busca reverter o indeferimento liminar dos embargos de divergência deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ