AREsp 1817601 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo de regularização do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas a vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: G V DA S; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Regularização De Vício Formal

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Parties

G V DA S

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limites do art. 932, parágrafo único (prazo para regularização de vício formal)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo de regularização do art. 932, parágrafo único, aplica-se apenas a vícios estritamente formais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial