AREsp 1808424 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, o agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial é manifestamente inadmissível, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: AUDIFISCAL CONTABIL EIRELI; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

AUDIFISCAL CONTABIL EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, o agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial é manifestamente inadmissível, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa