AREsp 1805423 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão monocrática (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; não se configurou nulidade por falta de fundamentação e manteve-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489, § 1º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão monocrática (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; por ser recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; não se configurou nulidade por falta de fundamentação e manteve-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.