AREsp 1690970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (logo, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação do entendimento sobre a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; AGRAVANTE: DIRCE DE OLIVEIRA MAIA; AGRAVANTE: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA; AGRAVADO: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Diferimento Das Custas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Diferimento Das Custas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

AGRAVANTE

DIRCE DE OLIVEIRA MAIA

AGRAVANTE

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

AGRAVANTE

BANCO BMG SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 concessão de justiça gratuita/diferimento de custas para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (logo, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação do entendimento sobre a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se