AREsp 1837444 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (menção às Súmulas 284/STF e 287/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ESTEVÃO DOS SANTOS MESQUITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOSÉ ESTEVÃO DOS SANTOS MESQUITA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo por não atacar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (menção às Súmulas 284/STF e 287/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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