RMS 63493 - ACORDAO

RMS 63493 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ivo Rodrigo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Liminar, Prova Pré Constituída
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

Ivo Rodrigo de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.