AREsp 1594011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicou a teoria do isolamento dos atos processuais, constatou ausência de prequestionamento e de impugnação específica que impedissem o conhecimento do recurso especial, e manteve o entendimento de que o art. 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não se aplica às ações autônomas em que a massa falida é parte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BARNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - MASSA FALIDA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revocatória, Apelação, Preparo, Deserção, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum), Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Falência Agravo Interno Recurso Especial Ação Revocatória Apelação Preparo Deserção +5 more

Case Brief

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Parties

BARNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - MASSA FALIDA -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 aplicabilidade do art. 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 às ações autônomas da massa falida
  3. 3 tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais) e direito intertemporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicou a teoria do isolamento dos atos processuais, constatou ausência de prequestionamento e de impugnação específica que impedissem o conhecimento do recurso especial, e manteve o entendimento de que o art. 208 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 não se aplica às ações autônomas em que a massa falida é parte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.