Rcl 39919 - DECISAO

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Aplicando o art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e considerando a ausência de jurisprudência que respaldasse o julgamento monocrático nas peculiaridades do caso, o relator reconsiderou a decisão monocrática, determinando que a Reclamação seja apreciada pelo colegiado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 196/199; prejudicado o Agravo Interno de fls. 216/233e e os Embargos Declaratórios juntados às fls. 207/215e.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Juízo De Retratação, Tutela Provisória De Urgência, Colegialidade, Regime Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Reclamação Juízo De Retratação Tutela Provisória De Urgência Colegialidade Regime Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidores

Reclamantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação do julgamento monocrático de Reclamação
  2. 2 usurpação de competência da Primeira Seção e violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 alcance da decisão no Recurso Especial n. 1.585.353/DF quanto à composição da base de cálculo de outras verbas

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e considerando a ausência de jurisprudência que respaldasse o julgamento monocrático nas peculiaridades do caso, o relator reconsiderou a decisão monocrática, determinando que a Reclamação seja apreciada pelo colegiado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 196/199; prejudicado o Agravo Interno de fls. 216/233e e os Embargos Declaratórios juntados às fls. 207/215e.

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 196/199
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 216/233e