AREsp 1838101 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação apresentada somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não são individualmente impugnados os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando a impugnação é apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a impugnação apresentada somente no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.