AREsp 1795799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROBSON CARDOSO DE PAULO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBSON CARDOSO DE PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 preclusão temporal para impugnar fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.