REsp 1919219 - ACORDAO

REsp 1919219 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou-se na jurisprudência do STJ que considera excepcional a fixação de honorários na fase de liquidação, não tendo sido demonstrada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença
  3. 3 Eventual violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou-se na jurisprudência do STJ que considera excepcional a fixação de honorários na fase de liquidação, não tendo sido demonstrada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.