AREsp 1798603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e não admite suprimento da falha em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de suprir impugnação via agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e não admite suprimento da falha em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.