AREsp 1736248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de enfrentamento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não sendo admissível suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de inovar via agravo interno para suprir impugnação omitida (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o dever de enfrentamento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não sendo admissível suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.