AREsp 1802096 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBERTO MANGAS PEREIRA CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

JOSÉ ALBERTO MANGAS PEREIRA CATARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de fundamentação
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.