AREsp 1779590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão sobre a existência e valoração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 100.000,00 foi considerado razoável diante das circunstâncias (descumprimento de tutela para disponibilizar técnico de hemodiálise e óbito do paciente).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Indenização, Home Care, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Quantum Indenizatório, Cláusula Abusiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj +7 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 configuração e valoração do dano moral em face de recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação da conclusão sobre a existência e valoração do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$ 100.000,00 foi considerado razoável diante das circunstâncias (descumprimento de tutela para disponibilizar técnico de hemodiálise e óbito do paciente).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno