AREsp 1735670 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 83/STJ e 282/STF), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo desatendido o ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 83/STJ e 282/STF), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo desatendido o ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.