AREsp 1759038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e porque a tentativa de suprir tal omissão em agravo interno configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de suprir impugnação tardia em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), e porque a tentativa de suprir tal omissão em agravo interno configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015