REsp 1906723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido e porque, conforme jurisprudência desta Corte, a retenção de honorários contratuais por entidade sindical exige a apresentação do contrato individual celebrado com cada filiado ou autorização dos mesmos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

Parties
Agravante: Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimação Extraordinária, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários, Contrato De Honorários
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Legitimação Extraordinária Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Contrato De Honorários

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Parties

Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alcance da legitimação extraordinária do sindicato para liquidação e execução de créditos
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários contratuais por sindicato sem contrato individual com os filiados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido e porque, conforme jurisprudência desta Corte, a retenção de honorários contratuais por entidade sindical exige a apresentação do contrato individual celebrado com cada filiado ou autorização dos mesmos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.