AREsp 1699069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices e à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015

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Parties

PAULO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices e à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.