REsp 1841554 - ACORDAO

REsp 1841554 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que os argumentos genéricos sobre o princípio da menor onerosidade não afastam o óbice legal e jurisprudencial à substituição da garantia oferecida.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; Agravado: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Substituição De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Substituição De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Penhora

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravante

ESTADO DO PARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 possibilidade de substituição de garantia em execução fiscal nos termos do art. 15, I, da LEF
  3. 3 ônus da parte executada de demonstrar risco à subsistência para afastar ordem legal de preferência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, de modo que os argumentos genéricos sobre o princípio da menor onerosidade não afastam o óbice legal e jurisprudencial à substituição da garantia oferecida.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.