REsp 1799848 - ACORDAO

REsp 1799848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado; a pretensão de reavaliar a viabilidade de quantificação do dano implicaria revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não mereceu conhecimento ou provimento.

Parties
Agravante: EL-ROI Medical Solutions Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Pedido Genérico Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EL-ROI Medical Solutions Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 possibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado; a pretensão de reavaliar a viabilidade de quantificação do dano implicaria revolvimento probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e o agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso não mereceu conhecimento ou provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.