AREsp 1761334 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido; manteve-se, ainda, a decisão que aplicou óbices sumulares indicados e deixou-se de impor multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição De Fundo De Direito, Súmula 83/stj, Súmula 282/stj, Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição De Fundo De Direito +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência de Súmulas (284 STF, 83 STJ, 282 STJ) e afastamento de omissões
  3. 3 possibilidade de aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não foi conhecido; manteve-se, ainda, a decisão que aplicou óbices sumulares indicados e deixou-se de impor multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.