AREsp 1763030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ), nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: SIMONE DAS GRAÇAS SANTIAGO ESPÓSITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 99, § 2º Cpc/2015, Arts. 1.021, § 1º E 932, III Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Art. 99, § 2º Cpc/2015 +1 more

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Parties

SIMONE DAS GRAÇAS SANTIAGO ESPÓSITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ocorrência de inovação recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ), nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.