AREsp 1629786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, sendo aplicável o entendimento de que somente haveria efeito interruptivo se a decisão fosse genérica; no caso a decisão estava devidamente fundamentada (aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e análise dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: TOTALPLAN (PORTO) PLANEJAMENTO DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade

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Parties

TOTALPLAN (PORTO) PLANEJAMENTO DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve fundamentação suficiente na decisão que inadmitiu o recurso especial para afastar o efeito interruptivo dos embargos
  3. 3 Aplicação da exceção jurisprudencial relativa a decisões genéricas (EAREsp 275.615/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, sendo aplicável o entendimento de que somente haveria efeito interruptivo se a decisão fosse genérica; no caso a decisão estava devidamente fundamentada (aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e análise dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno