AREsp 1736271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame sobre a ocorrência dos pressupostos para concessão ou manutenção da tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7/STJ) e, por sua natureza precária, a decisão liminar/antecipatória não admite reexame em recurso especial, nos termos da analogia com a Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Poder Geral De Cautela, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Poder Geral De Cautela Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

FERTILIZANTES SANTA CATARINA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF a decisões precárias
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ em virtude de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame sobre a ocorrência dos pressupostos para concessão ou manutenção da tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula nº 7/STJ) e, por sua natureza precária, a decisão liminar/antecipatória não admite reexame em recurso especial, nos termos da analogia com a Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.