AREsp 1799780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Agravante: GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade sobre a parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.