REsp 1893439 - ACORDAO

REsp 1893439 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: a agravante trouxe alegações genéricas sem impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados e não comprovou dissídio jurisprudencial, estando ainda sujeito aos óbices das súmulas aplicáveis; por unanimidade declarou-se o não conhecimento e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravados: LUIZA MITUKO YAMASAKI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 211 E 284, Honorários, Multa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 211 E 284 Honorários +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

LUIZA MITUKO YAMASAKI E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: a agravante trouxe alegações genéricas sem impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados e não comprovou dissídio jurisprudencial, estando ainda sujeito aos óbices das súmulas aplicáveis; por unanimidade declarou-se o não conhecimento e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15