AREsp 1803601 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o não cabimento do recurso especial por alegada violação constitucional e a incidência da Súmula 284/STF), conforme Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: AIRTO CONEGUNDES TELES; Agravantes: OUTROS; Agravado: JOSE ROBERTO FREITAS PAINS; Parte: Cleidivania; Parte: Janiro; Parte: Maria Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AIRTO CONEGUNDES TELES

Agravante

OUTROS

Agravantes

JOSE ROBERTO FREITAS PAINS

Agravado

Cleidivania

Parte

Janiro

Parte

Maria Aparecida

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o não cabimento do recurso especial por alegada violação constitucional e a incidência da Súmula 284/STF), conforme Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.