AREsp 1455158 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para se conhecer do agravo em recurso especial, por ter a agravante impugnado especificamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), e porque várias pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282/356 do STF), além de aplicar-se a jurisprudência sobre cédulas de crédito e juros moratórios (1% ao ano).

Parties
Agravante: SANTA CRUZ SUPLEMENTOS MINERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cédula De Crédito Industrial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cédula De Crédito Industrial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SANTA CRUZ SUPLEMENTOS MINERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação/omissão
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito industrial (art.10 Decreto-lei 413/69)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para se conhecer do agravo em recurso especial, por ter a agravante impugnado especificamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), e porque várias pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282/356 do STF), além de aplicar-se a jurisprudência sobre cédulas de crédito e juros moratórios (1% ao ano).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 430-431 e-STJ.
  • Conhecimento do agravo em recurso especial.