AREsp 1230311 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão de indeferir produção probatória foi legítima ao exercício do poder instrutório do juiz (art. 370 NCPC) e a revisão da necessidade de produção de provas ou do entendimento sobre a titularidade integral do imóvel implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Embargante/agravante: MARA BARBEDO PASCOWITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1022 Cpc/15), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Penhora, Propriedade Imobiliária
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1022 Cpc/15) Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARA BARBEDO PASCOWITCH

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 alegado cerceamento do direito de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a decisão de indeferir produção probatória foi legítima ao exercício do poder instrutório do juiz (art. 370 NCPC) e a revisão da necessidade de produção de provas ou do entendimento sobre a titularidade integral do imóvel implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno