REsp 1931557 - ACORDAO

REsp 1931557 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF e às razões que levaram ao não conhecimento parcial do recurso especial, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: JULIO SHIGUEYOSHI HIKIJI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Cominatória, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Autogestão De Planos De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Agravo Interno Ação Cominatória Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Autogestão De Planos De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

JULIO SHIGUEYOSHI HIKIJI E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF e às razões que levaram ao não conhecimento parcial do recurso especial, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.