AREsp 1634738 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do entendimento do Tribunal de origem depende de valoração do conjunto fático-probatório acerca da atividade básica da empresa, sendo vedado ao STJ reexaminar essas questões de fato no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Agravado: empresa agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Registro No CREA, Responsável Técnico, Súmula 7/stj, Conselho Regional De Engenharia E Agronomia
Case Brief
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Parties
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
Agravante
empresa agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de registro no CREA
- 2 Necessidade de indicação de responsável técnico
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do entendimento do Tribunal de origem depende de valoração do conjunto fático-probatório acerca da atividade básica da empresa, sendo vedado ao STJ reexaminar essas questões de fato no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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