AREsp 1838731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a denegação de seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), repetindo argumentos anteriores sem trazer matéria nova; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e veda-se inovação recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: GUILHERME TADEU REZENDE ROSA; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno (presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

GUILHERME TADEU REZENDE ROSA

Autor

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno (presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 Vedação à inovação recursal quando impugnação específica é trazida apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro (constatada no acórdão de apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a denegação de seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 283/STF), repetindo argumentos anteriores sem trazer matéria nova; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e veda-se inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ