AREsp 1817766 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial; a agravante apenas reproduziu razões anteriores e apresentou alegação genérica insuficiente para demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais, sendo aplicáveis as Súmulas 182, 7 e 5 do STJ e o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravada: MARIA THEREZA TOUSSAINT PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MARIA THEREZA TOUSSAINT PEREIRA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Exigência de impugnação específica conforme art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial; a agravante apenas reproduziu razões anteriores e apresentou alegação genérica insuficiente para demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais, sendo aplicáveis as Súmulas 182, 7 e 5 do STJ e o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno