AREsp 1633495 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo interno, o qual foi protocolado fora do prazo legal.

Parties
Agravante: BABY RENOVAÇÃO -EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Fungibilidade Recursal

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Parties

BABY RENOVAÇÃO -EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de outro recurso
  2. 2 Se o agravo interno é tempestivo diante da não interrupção do prazo pelos embargos intempestivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo interno, o qual foi protocolado fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.