CC 174713 - ACORDAO

CC 174713 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante; União; Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 §4º
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Art. 1.021 §4º

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Parties

Agravante

União

Estado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.