Pet 13894 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu a medida cautelar, violando o princípio da dialeticidade e implicando aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a petição foi indeferida por ausência de demonstração do periculum in mora.

Parties
Agravante: ABELARDO FLORESE OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Medida Cautelar, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Medida Cautelar Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ABELARDO FLORESE OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível conhecer de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Houve demonstração do periculum in mora necessário à concessão de medida cautelar?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu a medida cautelar, violando o princípio da dialeticidade e implicando aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a petição foi indeferida por ausência de demonstração do periculum in mora.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter o indeferimento da petição que pleiteava medida cautelar.