AREsp 1340857 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada apenas determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 979/STJ), medida que, na jurisprudência desta Corte, não tem caráter decisório apto a ensejar agravo interno (irrecorribilidade); ademais, houve retificação de erro material quanto à afetação ao Tema 979/STJ.

Parties
Agravante: HÉLIO ALVES NALDONI JÚNIOR; Parte Agravada / Interessado No Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 979/stj), Sobrestamento/baixa Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 979/stj) Sobrestamento/baixa Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

HÉLIO ALVES NALDONI JÚNIOR

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Agravada / Interessado No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina devolução/baixa dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 979/STJ)
  2. 2 Correção de erro material nos autos (art. 494, I, CPC/2015)
  3. 3 Afetação do tema relativo à devolução de valores percebidos de boa-fé (Tema 979/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada apenas determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 979/STJ), medida que, na jurisprudência desta Corte, não tem caráter decisório apto a ensejar agravo interno (irrecorribilidade); ademais, houve retificação de erro material quanto à afetação ao Tema 979/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 (afetação ao Tema 979/STJ)