AREsp 1099276 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA PI-11; Agravante: EDIFICIO SAN LOURENCO BAY; Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO NORTH WING; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO MARE; Interessado: MUNICIPIO DE BERTIOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Legitimidade Ativa E Passiva, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Domínio Público, Lei 6.766/79
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Urbanístico Agravo Interno Recurso Especial Legitimidade Ativa E Passiva Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA PI-11

Agravante

EDIFICIO SAN LOURENCO BAY

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO NORTH WING

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO PORTO MARE

Agravado

MUNICIPIO DE BERTIOGA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 a petição inicial é inepta?
  3. 3 legitimidade ativa do condomínio e ilegitimidade passiva da associação