REsp 1874793 - ACORDAO

REsp 1874793 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a eventual reforma do entendimento de ilegitimidade ativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 limitação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a eventual reforma do entendimento de ilegitimidade ativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido