AREsp 1808022 - ACORDAO

AREsp 1808022 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte incorreu em erro grosseiro ao interpor agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC/2015; não se verificando mero erro de digitação, a fungibilidade recursal é inaplicável, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: S. R. AUTOTÉCNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S. R. AUTOTÉCNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante erro na nomenclatura do recurso
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte incorreu em erro grosseiro ao interpor agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso cabível o previsto no art. 1.042 do CPC/2015; não se verificando mero erro de digitação, a fungibilidade recursal é inaplicável, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada