AREsp 1836561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial foi desprovido porque parte das alegações (arts. 9º e 10 do CPC/15) foi formulada de modo genérico (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de posse anterior e de prova de esbulho exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jair Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Posse Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Jair Pedro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial foi desprovido porque parte das alegações (arts. 9º e 10 do CPC/15) foi formulada de modo genérico (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de posse anterior e de prova de esbulho exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 650-652 e-STJ.
  • Agravo em recurso especial desprovido.