AREsp 1821131 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e o cumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ e o cumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.